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Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência ·
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-0
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LATROCÍNIO E ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE ROUBO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS ANTECEDENTES, NAS CIRCUNSTÂNCIAS E NAS CONSEQUÊNCIAS DO CR...
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André Raposo Sociedade de Advocacia
Artigo ·
há 11 anos
Prescrição e Decadência
O fluir do tempo gera efeitos jurídicos relevantes para o Direito. Tanto a prescrição, quanto a decadência estão ligadas a um lapso temporal. Tais institutos buscam fixar prazos razoáveis para o...
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